Na manhã desta terça-feira (29/09/09), a Diretoria da Auditar, representada por sua presidente Bruna Mara Couto, juntamente com o Instituto de Fiscalização e Controle, participará da entrega do Projeto de Lei "Ficha Limpa" para o Presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer.
O projeto é uma iniciativa popular coordenada pelo Movimento de Combate Corrupção Eleitoral - MCCE, que prevê:
- Aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo:
- Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal - no caso de políticos com foro privilegiado - em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições até que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal;
- Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições;
- Pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
- Estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos.
- Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.
Serviço:
09:30h - concentração em frente ao gramado do Congresso Nacional.
11:30h - entrega do Projeto de Lei no Salão Verde do Congresso Nacional.
Saiba mais sobre o Projeto em www.mcce.org.br
