PEC 555/2006 na 'pauta prioritária'

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assumiu há pouco o compromisso de incluir na pauta de votações do Plenário, logo após o período eleitoral, diversas propostas apontadas como prioritárias pelos líderes partidários.

Entre os itens que serão incluídos na pauta de votações estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos; e o Projeto de Lei 2295/00, que estabelece a carga horária máxima de 30 horas semanais de trabalho para os enfermeiros.

Segundo Alves, a primeira proposta a ser incluída em pauta é a PEC 358/13, que trata do orçamento impositivo das emendas parlamentares. “Tão logo retornemos à tramitação normal nesta Casa, vou anunciar as proposições listadas como compromisso desta Presidência”, disse Alves.

Outras propostas que poderão ser votadas após o segundo turno das eleições são:

• PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez;
• PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
• PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros;
• PL 4246/12, que estabelece nova jornada para caminhoneiros; e
• PL 4434/08, que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.