BRASÍLIA - Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) deram início a uma ofensiva aberta contra o modelo de sociedades de propósito específico (SPEs) na esfera pública. Empresas paralelas em órgãos como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal (CEF), constituídas legalmente para a captação de recursos no mercado, vêm permitindo dispensas de licitação, execuções suspeitas de obras e um drible nas fiscalizações por órgãos de controle, como O GLOBO revelou em série de reportagens.
Na primeira sessão do ano do TCU, na tarde desta quarta-feira, o ministro Bruno Dantas criticou a adoção das SPEs por estatais e empresas públicas. Já o ministro-substituto André Luís de Carvalho propôs que seja apreciado na sessão aberta um recurso da Petrobras contra as investigações da rede de gasodutos Gasene, construída por meio de uma SPE montada pela estatal. Inicialmente, o agravo seria apreciado na sessão reservada, que começa logo em seguida. Os ministros concordaram com a análise em votação aberta.
— Temos observado um comportamento padrão da administração federal com essas SPEs. Com base nos acordos de acionistas feitos, há a interpretação dos órgãos públicos de que essas SPEs podem ser contratadas pelo poder público sem licitação. As SPEs têm se espraiado para diferentes setores do governo e podem ser uma nova fronteira para se fugir ou reduzir o âmbito de atuação dos órgãos de controle — afirmou Dantas.
O ministro foi quem pediu vista do processo sobre o Gasene, durante votação na sessão reservada de 9 de dezembro. Auditoria sigilosa nas obras do gasoduto mostrou superfaturamento superior a 1.800% em determinados trechos, pagamentos sem a prestação de serviços, dispensas ilegais de licitação e falta de projetos básicos. Além disso, as obras foram feitas por "empresas de papel", comandadas por um presidente laranja, como revelado nas reportagens do GLOBO.
Outras reportagens mostraram um risco de "descontrole" na quantidade de SPEs montadas pela Petrobras e a ofensiva da estatal para driblar a fiscalização com esse modelo. Pagamentos de propina detectados nas investigações da Operação Lava-Jato envolveram pelo menos três SPEs, cujo controle é exercido pela estatal.
A Petrobras apresentou um agravo ao TCU para barrar investigações sobre o Gasene na força-tarefa montada no Paraná por conta da Lava-Jato. A auditoria foi remetida ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal (PF) no estado e documentos foram solicitados da presidente da Petrobras, Graça Foster, como a composição dos preços das obras e os projetos básicos. No agravo, a estatal quer que a força-tarefa seja oficiada e avisada sobre a inconclusão da votação do processo no TCU.
Esse recurso seria apreciado nesta quarta na sessão reservada. O relator, então, pediu a transferência da votação para a sessão aberta, o que foi aprovado.
— O processo original não é sigiloso. Somente algumas peças são sigilosas. O sigilo deve ser uma exceção — afirmou o ministro Carvalho.
O ministro Dantas também é o relator do processo sobre a constituição de uma SPE pela Caixa Econômica Federal. A empresa constituída foi contratada sem licitação para serviços de R$ 1,2 bilhão, o que foi questionado pelo TCU. Uma medida cautelar suspendeu o contrato, medida que vem vigorando há mais de dois anos.
— Existem diversas SPEs, e o poder público sempre com participação minoritária, o que exclui essas SPEs do rigor dos órgãos de controle constituídos. Logo em seguida, essa empresa que não quer ser pública é contratada sem licitação — disse Dantas.
Segundo o ministro, o pedido de vista no processo do Gasene se deve à necessidade de uma análise mais ampla sobre a fiscalização de SPEs. Isso inclui as empresas criadas por Petrobras, Caixa e outras esferas da União. O TCU, em manifestações preliminares, vem deliberando pela atribuição de fiscalizar as SPEs montadas por estatais e empresas públicas. Mas ainda falta uma posição definitiva do órgão a respeito.
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