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Auditar trabalha para reabertura do prazo para adesão à Funpresp

A Diretoria da Auditar entende que o prazo para migração deve continuar aberto porque não se pode tolher do servidor a opção pelo regime jurídico previdenciário que melhor lhe acolhe, pois não há nenhum prejuízo para o Estado, já que ele próprio inau
Comunicação Auditar
18 de junho de 2020 às 11:49

O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Auditar faz parte, já solicitou ao Ministério da Economia a edição da Medida Provisória para prorrogar o prazo de migração dos servidores à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).


A Diretoria da Auditar entende que o prazo para migração deve continuar aberto porque não se pode tolher do servidor a opção pelo regime jurídico previdenciário que melhor lhe acolhe, pois não há nenhum prejuízo para o Estado, já que ele próprio inaugurou o sistema complementar e permitiu a migração dos servidores.


Para o Presidente da Auditar, Wederson Moreira, é uma questão de isonomia com todos que migraram, pois quando foi fechado o prazo de migração em março de 2019 os servidores se encontraVam em situação de incerteza, já que não tinham acesso a informações suficientes, claras e precisas sobre o novo regime.

Ainda segundo Moreira “quando do ingresso no serviço público o servidor aderiu a um sistema obrigatório com regras próprias. É completamente desarrazoado o Estado modificar completamente este sistema, aumentando tempo e alíquotas de forma desproporcional, para socorrer um sistema anterior, em que sequer contribuição havia. Ao mesmo tempo, coloca-se um sistema complementar e não se permite que o servidor exerça sua escolha. Isso é completamente contrário à liberdade econômica e ao senso mínimo de justiça.

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