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Reforma administrativa chega ao Congresso e Auditar já começa a traçar estratégias para resguardar servidores

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes encaminharam ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (3), a proposta de reforma administrativa, que prevê uma série de mudanças no serviço público.
Comunicação Auditar
09 de setembro de 2020 às 13:42



A reforma apresenta justificativas de eliminar dois meses de férias e vedação de jornada reduzida com a manutenção da remuneração. Entretanto, retira da própria proposta a magistratura, o Ministério Público e os militares, justamente onde ocorrem tais fatos.


Entre as alterações previstas no novo texto, está a criação de dois tipos de cargos (com vínculo por tempo indeterminado e típico de estado), bem como uma curva forçada para investidura definitiva nesses cargos. Ou seja, só ingressará definitivamente nos quadros o servidor além de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, deverá estar entre “os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência”.

 

O texto também autoriza a privatização dos serviços públicos de modo que o Estado possa compartilhar estrutura, recursos humanos e financeiros com entidades privadas para execução dos serviços públicos. O presidente da Auditar, Wederson Moreira, acha muito temerário essa situação, pois os exemplos onde foram houve a exploração por entes privados ocorreram inúmeras fraudes, como está aparecendo na área de saúde do Rio de Janeiro e em outros estados. Pelo texto da reforma pode ser ainda pior, porque o Estado poderá entrar com recursos financeiros físicos e humanos no projeto, vindo a financiar esse tipo de ocorrência.

 

Também estão relacionadas a quebra da estabilidade e a redução da jornada de trabalho com redução de remuneração. Para Moreira é muito complicado falar em quebra de estabilidade, pois é uma regra colocada para proteger o cargo, de modo a dar segurança ao cidadão, uma vez que o servidor pode ser assediado moralmente, sob pena de demissão, a fazer determinada conduta para acobertar ilícitos de gestores e governos mal-intencionados. “A retirada da estabilidade pode, inclusive, fomentar uma máquina de corrupção dentro do Estado”.

 

Com a finalidade de retirar do texto artigos que não coadunam com princípios republicanos da impessoalidade e moralidade, bem como apresentar propostas para que a reforma melhore o serviço público para a população, o presidente da Auditar esteve reunido com os integrantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), para dar início à articulação conjunta.

 

Durante a reunião, Moreira e o colegiado do Fonacate deliberaram por atuar em quatro frentes: jurídica, comunicação, parlamentar e produção técnica. A articulação de alguns grupos já tinha sido iniciada antes do envio da proposta pelo governo, como o grupo de produção técnica.

 

De acordo com o presidente da Auditar, Wederson Moreira, o servidor público é um dos garantidores da independência dos diversos órgãos da gestão pública do país e por isso não pode ser punido pelas mazelas nas contas públicas do país. “Precisamos trabalhar para uma reforma que melhore efetivamente o serviço público para a população, e não que entregue a coisa pública a interesses particulares”.

 

A Auditar já está em contato com colegas da Consultoria do Senado para uma elaboração conjunta de propostas de texto para substituírem o original, bem trabalhando fortemente para viabilizar o trabalho pela base de associados e demais servidores junto aos parlamentares.

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