Vitória histórica: TCU regulamenta adicional de qualificação para servidores aposentados com paridade

Uma importante conquista para os servidores inativos do Tribunal de Contas da União foi consolidada, nesta terça-feira (4/6), com a publicação da Portaria-TCU nº 84/2025, que regulamenta o pagamento do Adicional de Especialização e Qualificação (AEQ) para os servidores aposentados com direito à paridade. A medida atende diretamente ao pedido da Auditar e de outras entidades representativas do TCU.

A regulamentação decorre da Lei nº 14.832/2024, que reconheceu o direito de extensão do AEQ aos aposentados do TCU. A nova norma estabelece critérios claros para o reconhecimento de cursos de graduação, especialização, mestrado, doutorado e capacitações técnicas realizados durante o período de atividade, permitindo que os proventos dos aposentados reflitam o investimento em sua formação e qualificação profissional ao longo da carreira.

Além de definir o percentual do adicional (limitado a 30% do maior vencimento básico do cargo) e os critérios de validade dos cursos, a portaria garante segurança jurídica e previsibilidade ao processo, reforçando o princípio da paridade constitucional entre ativos e inativos.

Para o presidente da Auditar, Clemens Santos, trata-se de uma conquista que representa justiça e valorização para quem dedicou a vida ao controle externo: "É uma grande vitória para todos os aposentados e para a categoria como um todo. O AEQ é o reconhecimento da trajetória profissional de cada auditor e auditora que se qualificou para servir melhor à sociedade. A regulamentação encerra uma longa espera e reforça a importância da luta associativa.”

O diretor de Prerrogativas da Auditar, Wederson Moreira, que acompanhou de perto a tramitação legislativa e os debates técnicos no TCU, também celebrou o avanço: “A Auditar trabalhou com firmeza para que esse direito fosse reconhecido de forma plena e justa. A regulamentação veio em linha com o que defendemos: segurança jurídica, respeito à paridade e valorização da qualificação dos servidores aposentados. Importante parabenizar a boa articulação da Auditar feita pelo Presidente anterior, Eduardo Rezende, e continuada pelo Presidente atual Clemens Santos”

A Auditar continuará acompanhando a implementação da portaria e está à disposição de seus associados para esclarecimentos e apoio nos procedimentos de solicitação e comprovação do AEQ.