Dívidas dos Estados: PL entra em pauta na CCJ

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou relatório contrário às três emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) ao projeto de lei que reduz os encargos das dívidas de estados e municípios com a União. As emendas estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desta quarta-feira (26). A proposta (PLP 238/13) foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado.

Luiz Henrique ressaltou que qualquer alteração no texto aprovado pelos deputados implicará nova análise da Câmara. Esse retorno, de acordo com o parlamentar, tornaria "incerto o destino de importantes providências contidas no projeto".

Emendas
Uma das emendas veda a cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e municípios. Luiz Henrique disse não ver razão para que alguns entes federativos estejam livres do pagamento de juros, "privilégio não concedido a nenhum outro devedor".

Outra emenda prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para examinar os atos e fatores geradores das dívidas dos estados e municípios. A terceira emenda busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos fiscais.

Após a votação na CCJ, as emendas ainda terão de ser examinadas pela Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa, o que está previsto para depois do Carnaval. Só após o parecer dos dois colegiados é que o projeto estará em condições de ser votado pelo Plenário do Senado.

Impacto
A votação dessa matéria passou a enfrentar resistências na base de sustentação do governo depois que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ponderou que a conjuntura econômica mundial não favorece a aprovação. O ministro teme o impacto da redução dos encargos nas contas do governo federal.

O projeto foi apresentado pelo próprio Executivo e começou a tramitar na Câmara no início de 2013. O texto original previa a troca do indexador dessas dívidas: o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixava como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic – valeria o menor valor.

Na Câmara, a proposta foi alterada para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.

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