Estatuto da Auditar

 

Capítulo I

Da entidade e seus princípios, objetivos e fins.

 

Art. 1º - A União dos Auditores Federais de Controle Externo - Auditar é uma associação representativa dos servidores que ocupam o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), carreira típica de Estato, organizada de acordo com os preceitos constitucionais, com o Código Civil e com as demais leis em vigor, constituída por tempo indeterminado, regendo-se por este Estatuto e Regimentos Internos, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional.

 

Art. 2º - A Auditar tem como princípio fundamental a igualdade dos seus sócios, em direitos, deveres, potencialidade e dignidade, independentemente de cargo ocupado, tempo de serviço, procedência ou convicções pessoais.

 

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da Auditar:


I - representar seus afiliados judicial ou extrajudicialmente;

II - apoiar e promover a valorização e a defesa dos auditores, ativos ou inativos, em todos os níveis;

III - patrocinar as reivindicações da classe dos Auditores Federais de Controle Externo, atuando em todos os atos do seu interesse;

IV - desenvolver estudos com vistas à melhoria e à modernização das atividades de controle externo;

V - promover a integração de todos os Auditores Federais de Controle Externo, em níveis técnico, profissional, social, cultural e recreativo;
VI - coordenar os objetivos comuns dos Auditores Federais de Controle Externo;

VII - promover o desenvolvimento, o aperfeiçoamento, a reciclagem técnico-profissional e a educação continuada de todos os Auditores Federais de Controle Externo;

VIII - trabalhar em conjunto com as autoridades competentes, ou entidades congêneres, nas iniciativas que interessem aos seus associados;

IX - zelar pelo exercício da função dos Auditores Federais de Controle Externo, segundo padrões éticos e técnicos, estabelecidos em normas e código específico;

X - colaborar com o zelo pela coisa pública e com o aperfeiçoamento das atividades do Tribunal de Contas da União, elevando a imagem externa da Corte;

XI - manter estreito e permanente contato com outras entidades representativas dos profissionais de controle externo nos tribunais ou órgãos assemelhados, estaduais e municipais, visando à troca de experiências técnico-profissionais e administrativas.

XII - promover a defesa do interesse público, por meio do desenvolvimento, aprimoramento, fiscalização e acompanhamento das execuções orçamentária, financeira e contábil da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, de forma a assegurar o uso ético e transparente dos recursos públicos, zelando pela preservação e difusão dos princípios da publicidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e legalidade, nos termos previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

XIII - proporcionar benefícios aos associados, sob a forma de serviços prestados direta ou indiretamente;

XIV - promover, criar, executar, e administrar, direta ou indiretamente, ações de capacitação ou educacionais, preferencialmente ministradas por seus associados;

XV - apoiar e fomentar o aperfeiçoamento das normas internas e externas de interesse dos Auditores Federais de Controle Externo, participando do processo e com ele colaborando.

 

Capítulo II
Dos Associados

 

Art. 4º - A Auditar tem as seguintes modalidades de sócios:


I - Sócios fundadores - Os Auditores Federais de Controle Externo que participaram e assinaram a lista de presença da reunião de criação da Auditar e os que se inscreveram dentro dos 30 (trinta) dias seguintes;
II - Sócios efetivos - Os Auditores Federais de Controle Externo, ativos e inativos, filiados posteriormente ao ato de criação da Auditar:
III - Sócios contribuintes - quaisquer pessoas ligadas ou não ao TCU, envolvidas ou não com as atividades de controle externo que sejam simpatizantes da Auditar e estejam dispostas a contribuir pecuniariamente para a manutenção da Entidade;
IV - Sócios correspondentes - profissionais residentes no exterior, ligados aos Tribunais de Contas ou assemelhados em seus países, e que mantenham com a Auditar uma forma qualquer de intercâmbio técnico.

§ 1º Os sócios contribuintes e correspondentes, que não poderão votar e nem serem votados, terão seus direitos, deveres e critérios para admissão definidos pelo Regimento Interno. 

§ 2º Os sócios efetivos adquirem plenos direitos para votar e participar de eventos custeados pela entidade após 06 (seis) meses ininterruptos de filiação e para serem votados após 12 (doze) meses ininterruptos de filiação.

§ 3º A Diretoria poderá fixar prazo mínimo de carência para que os associados usufruam dos benefícios oferecidos pela entidade.


Art. 5º - São direitos dos sócios fundadores e efetivos:


I - participar das assembléias gerais, discutindo e votando os assuntos nelas tratados;
II - votar e ser votado para os cargos eletivos da Auditar, atendidas as disposições estatutárias e regimentais;
III - requerer a convocação de assembléia geral extraordinária, com observância dos critérios estabelecidos neste Estatuto e no Regimento Interno;
IV - propor alterações ao Estatuto, ao Regimento Interno e ao Código de Ética da Auditar.

 

Art. 6º - São direitos de todos os sócios:


I - freqüentar a sede social e administração da Auditar, e desfrutar dos benefícios e serviços oferecidos;
II - propor medidas de interesse da Auditar, dos associados e da carreira de Auditor Federal de Controle Externo;
III - apresentar visitantes à sede social;
IV - receber regularmente as publicações da Auditar;
V - exercer vigilância crítica sobre os órgãos da Auditar, zelando pela aplicação deste estatuto;

 

Art. 7º - São deveres de todos os sócios:


I - promover o aprimoramento constante da Auditar, através dos meios ao seu alcance;
II - pagar as contribuições que lhes couberem;
III - manter os seus dados pessoais atualizados junto a Auditar;
IV - contribuir para a elevação da imagem da Auditar e do TCU.

 

Art. 8º - Os associados não respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pela Auditar.

 

Capítulo III
Da estrutura organizacional

 

Art. 9º - São órgãos componentes da estrutura organizacional da Auditar:


I - Assembléia Geral
II - Diretoria
III - Conselho Superior
IV - Conselho Fiscal
V - Conselho de Ética
Parágrafo único. Nas deliberações de quaisquer dos órgãos da Auditar, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes aos envolvidos, bem como a interposição de recursos à Assembléia Geral.

 

 

Seção I
Da Assembléia Geral

 

Art. 10 - A Assembléia Geral, composta pelos associados, é o órgão supremo da Auditar, convocada e instalada na forma deste Estatuto e tendo poderes para decidir todas as questões referentes à entidade, na forma deste Estatuto.

 

Art. 11 - As Assembléias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias:


I - Ordinária: convocada, anualmente, na primeira quinzena de maio para julgar as contas da Diretoria;
II - Extraordinárias: convocadas a qualquer tempo:

a) pela Diretoria, por iniciativa desta ou, no prazo de 10 (dez) dias por requerimento assinado, no mínimo por 1/5 (um quinto) dos sócios, para tratar de assunto de interesse da classe, claramente definido no requerimento e no edital;
b) pelo Conselho Fiscal para levar ao conhecimento dos associados assuntos de sua competência;
c) pelo Conselho Superior quando a Diretoria e o Conselho Fiscal deixarem de convocar nos prazo e na forma regulamentares.

 

Art. 12 - A Convocação da Assembléia Geral será feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, através de Edital publicado em expediente de divulgação no Tribunal de Contas da União, mencionando local, data, horário e pauta a ser deliberada.


§ 1º - Nas Assembléias Gerais serão tratados somente os assuntos constantes do edital de convocação, tornando-se sem validade deliberações sobre quaisquer outros temas.
§ 2º - Poderão votar nas assembléias gerais somente os sócios em dia com o pagamento da mensalidade.
§ 3º - É permitido ao associado fazer-se representar nas assembléias por procuração.
§ 4º - A direção dos trabalhos da Assembléia Geral caberá ao Presidente da Auditar, ao Presidente do Conselho Superior ou ao Coordenador do Conselho Fiscal, que houver feito a convocação.
§ 5º - As Representações nos Estados coordenarão reuniões locais que integrarão a Assembléia-Geral.
§ 6º - Caberá ao Representante nos Estados ou a seu substituto a coordenação dos trabalhos das reuniões locais e o encaminhamento dos resultados das votações à Diretoria.

 

Art. 13 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos, salvo os casos especificamente definidos em contrário neste Estatuto.

 

Art. 14 - As propostas ou sugestões dos associados que implique em extinção da Auditar deverão conter no mínimo 2/5 (dois quintos) de assinatura dos sócios.

 

Art. 15 - Compete privativamente à Assembléia Geral:


I - julgar anualmente as contas da Diretoria;
II - deliberar sobre o orçamento proposto pela Diretoria;
III - apreciar, ratificando ou invalidando, qualquer ato da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV - deliberar, por maioria absoluta dos sócios com direito a voto sobre a fusão ou transformação da Auditar e sobre a destinação dos bens que integram o seu patrimônio;
V - destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, exigindo-se o quorum mínimo de 1/5 (um quinto) dos sócios com direito a voto para instalação da respectiva assembléia;
VI - revisar ou alterar o Estatuto e o Regimento Interno da Auditar;
VII - decidir sobre a alienação de bens imóveis da Auditar.

 

Seção II
Da diretoria

 

Art. 16 - A Diretoria, eleita pelos sócios, tem a seguinte composição:


I - Presidente
II - Vice-Presidente
III - Diretor de Controle Externo
IV - Diretor Administrativo e Financeiro
V - Diretor de Prerrogativas Profissionais
VI - Diretor de Comunicação Social
VII - Diretor Parlamentar e Jurídico

VIII - Diretor de Integração Regional

IX - Diretor de Integração de Aposentados

§ 1º - Vinculam-se à Diretoria da Auditar as Representações de cada unidade técnica do Tribunal, na sede e nas regionais.
§ 2º - Consideram-se unidades técnicas as Secretarias-Gerais e suas unidades vinculadas, os Gabinetes e a Secoi.
§ 3º - Os associados lotados nas unidades técnicas escolherão no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) Representantes, proporcionalmente ao número de filiados, e encaminharão os nomes à Diretoria.
§ 4º - Fica a critério da Diretoria nomear, dentre os associados, um Assessor de Defesa Profissional e um Assessor de Assistência Jurídica.

 

Art. 17 - O mandato da Diretoria e das Representações terá duração de dois anos, a iniciar-se no primeiro dia útil do mês de maio.

Paragráfo único - Os membros da Diretoria poderão se afastar temporariamente do exercício do mandato para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família, para o desempenho de serviço militar ou para tratar de interesses particulares.

 

Art. 18 - A Diretoria poderá constituir Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho, integrados por associados, para examinar propostas ou adotar providências relacionadas com os interesses dos associados.

 

Art. 19 - Substituirá o Presidente, no caso de impedimento ou afastamento, e suceder-lhe-á, no caso de vacância, o Vice-Presidente.

 

Art. 20 - Em caso de impedimento ou afastamento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Presidência da Auditar o Diretor de Controle Externo, e na falta deste o Diretor de Prerrogativas Profissionais, cumulativamente com suas funções.

 

Art. 21 - Na vacância dos cargos da Diretoria, exceto o de Presidente e Vice-Presidente, serão convocados os suplentes, na ordem indicada na chapa, e empossados perante a Assembléia Geral.


Parágrafo único. Os suplentes convocados terão a faculdade de não assumir a diretoria vaga no momento do chamamento, sem implicar a perda de seu cargo, devendo ser convocado o próximo suplente, na ordem indicada na chapa;

 

Art. 22 - A Diretoria destinará espaço físico na Sede Administrativa ou na Sede Social para instalação do Conselho Fiscal e do Conselho Superior.

 

Art. 23 - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

 

Art. 24 - Compete à Diretoria:


I - administrar a Auditar, de acordo com este Estatuto e com o Regimento Interno;
II - reunir-se, no mínimo, uma vez por mês para deliberar sobre questões de interesse dos associados e sobre questões administrativas;
III - executar as deliberações das assembléias, que lhe forem afetas;
IV - admitir associados na forma deste Estatuto e do Regimento Interno;
V - organizar e manter os serviços administrativos da Auditar;
VI - elaborar e submeter à Assembléia Geral, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, a proposta orçamentária para o biênio correspondente ao mandato, na primeira quinzena do mês de maio, em que for empossada;
VII - contratar e administrar os recursos humanos necessários ao desempenho dos serviços da Auditar;
VIII - deliberar e ajuizar as proposições de seus membros ou dos associados;
IX - promover as medidas necessárias à defesa coletiva dos direitos e interesses dos associados;
X - coordenar as atividades de divulgação dos materiais e informativos de interesse dos associados;
XI - promover a alienação de bens móveis, com parecer favorável ao Conselho Fiscal;
XII - decidir sobre a participação da Auditar em eventos profissionais, funcionais ou técnicos, e indicar os representantes;
XIII - convocar assembléia geral na forma deste Estatuto;
XIV - promover gestões junto aos poderes públicos no interesse da Auditar e de seus associados;
XV - celebrar ajustes, contratos, acordos ou convênios de interesse da Auditar e de seus associados;
XVI - atuar de maneira articulada e harmônica com as Representações da Entidade, coordenando os esforços daquelas.


Parágrafo único. A diretoria deverá promover congressos para discussão de assuntos de interesse da categoria, garantida a participação ampla e isonômica de todos os associados, atendidas as seguintes condições:


I - A Auditar realizará um congresso a cada biênio, podendo o evento, por decisão da diretoria, ser realizado anualmente, quando houver urgência de discutir matérias do interesse da categoria e capacidade operacional para sua organização, sem prejuízo à realização de outros eventos técnicos de menor porte, tais como seminários, workshops, dentre outros.
II - O financiamento integral ou parcial dos congressos e a quantidade de vagas serão definidos pela diretoria, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do período;
III - Somente poderão ser custeados com recursos da Auditar os servidores que, na data do congresso, sejam associados há pelo menos 6 (seis) meses ininterruptos, podendo o associado que não preencha esse requisito participar de todos os congressos, desde que custeie suas despesas com locomoção, estada, alimentação e outras despesas decorrentes da sua participação.

 

 

Subseção I
Das atribuições dos membros da diretoria

 

Art. 25 - São atribuições do Presidente:

 

I - exercer a presidência da Auditar, na forma deste Estatuto e do Regimento;
II - presidir as assembléias gerais e as reuniões da Diretoria;
III - representar a Auditar judicial ou extrajudicialmente;
IV - estabelecer e manter relações oficiais com os poderes públicos, bem como com associações e entidades privadas;
V - apresentar os relatórios e balanços anuais ao Conselho Fiscal até o dia 15 de maio;
VI - assinar conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro cheques da Auditar, observado, na sua ausência, o disposto nos artigos 19 e 20;
VII - assinar as correspondências oficiais da Auditar;
VIII - autorizar as despesas previstas no orçamento e ordenar os respectivos pagamentos;
IX - exercer a coordenação geral da Auditar.

 

Art. 26 - O Vice-Presidente, além das atribuições definidas no Regimento Interno, auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

 

Art. 27 - No impedimento ou nos afastamentos do Diretor Administrativo e Financeiro, o Diretor Parlamentar e Jurídico acumulará as suas funções, e na falta deste o Diretor de Comunicação Social.

 

Art. 28 - São atribuições do Diretor de Controle Externo:


I - organizar encontros e seminários para discussão de assuntos de controle externo, assistindo às Representações nos Estados na realização dos eventos;
II - participar nos estudos e projetos de iniciativa do TCU, que visem à elaboração de atos administrativos e dispositivos legais de controle externo;
III - coordenar a realização de estudos e pesquisas sobre assuntos de controle externo;
IV - acompanhar os assuntos relevantes para o controle externo no âmbito do TCU e da administração pública como um todo, bem como no exterior.


Art. 28 A - São atribuições do Diretor Administrativo e Financeiro:


I - proteger os recursos financeiros da Auditar contra a inflação, observado o disposto no § 1º do art. 41;
II - elaborar semanalmente demonstrativo financeiro, indicando a disponibilidade de recursos;
III - assinar conjuntamente com o presidente os cheques da Auditar, observado, na sua ausência, o disposto no art. 27;
IV - elaborar mensalmente demonstrativo dos pagamentos efetuados, contendo nome dos beneficiários, número e valor dos respectivos cheques;
V - coordenar os trabalhos de tesouraria;
VI - manter em dia o cadastro do quadro social;
VII - organizar e supervisionar os serviços contábeis da Auditar;
VIII - supervisionar os trabalhos administrativos da associação;
IX - atender às recomendações do Conselho Fiscal;
X - zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento da entidade;
XI - Coordenar a área de convênios.


Art. 28 B - São atribuições do Diretor de Prerrogativas Profissionais:


I - acompanhar os assuntos de interesse profissional da categoria no que se refere à política de gestão de pessoas do TCU, tais como: regras do concurso de remoção, avaliação de desempenho, questões remuneratórias, capacitação, dentre outros;
II - coordenar a realização de estudos e projetos sobre assuntos de interesse dos Auditores Federais de Controle Externo;
III - fomentar a conscientização dos servidores para o fortalecimento da categoria e da entidade;
V - promover a defesa dos interesses individuais dos filiados, em questões relativas ao desempenho das funções do cargo, perante a Administração Pública ou judicialmente, em conjunto com o Diretor Parlamentar e Jurídico;


Art. 28 C - São atribuições do Diretor de Comunicação Social:


I - organizar e coordenar a produção dos congressos, seminários e eventos da entidade;
II - recepcionar os novos associados;
III - organizar e coordenar a programação social e cultural e as atividades recreativas da Auditar;
IV - apoiar os eventos promovidos pelas Representações.

 

Art. 29 - São atribuições do Diretor Parlamentar e Jurídico:


I - prover a entidade, sistematicamente, de orientação jurídica;
II - elaborar pareceres jurídicos e notas técnicas quando solicitadas por órgãos da Auditar ou seus filiados;
III - acompanhar as ações judiciais de interesse da Auditar, informando aos filiados em todas as fases dos processos;
IV - cientificar a Presidência sobre as decisões tomadas em processos administrativos e judiciais de interesse da entidade;
V - providenciar a defesa dos interesses coletivos dos filiados, mediante o ingresso de ações judiciais, acompanhando todos os atos posteriores;
VI - analisar todos os contratos firmados pela Diretoria;
VII - acompanhar a discussão de projetos de lei no Congresso Nacional quando tratar de matéria de interesse da classe;
VIII - propor à Diretoria a convocação de associados para desenvolver trabalhos de interesse da categoria junto aos parlamentares.


Art. 29 A - Sem prejuízo de outras atribuições, compete ao Representante:


I - divulgar entre os associados, as notícias encaminhadas pela Diretoria;
II - encaminhar à Diretoria notícias regionais internas da Unidade Técnica e publicações da imprensa local relativas à categoria, ao controle externo e ao TCU;
III - encaminhar à Diretoria as reivindicações dos seus representados.



 

Art. 30 - Os membros da Diretoria, e das demais Representações a ela vinculadas, além das atribuições definidas neste Estatuto e no Regimento Interno, executarão outras tarefas designadas pelo Presidente.

 

Seção III
Do Conselho Superior

 

Art. 31 - O Conselho Superior é integrado pelos ex-presidentes, legalmente eleitos, que tenham cumprido integralmente os seus mandatos, tiveram suas contas aprovadas pela assembléia geral e tenham permanecido ininterruptamente, após o término do respectivo mandato como presidente da Auditar, como sócio fundador ou efetivo.

 

Art. 32 - Compete ao Conselho Superior:


I - convocar e presidir a assembléia sempre que a Diretoria e o Conselho Fiscal se omitirem no dever de convocar nos prazos estabelecidos neste Estatuto e no Regimento Interno.
II - homologar o resultado das eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal;
III - dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV - fornecer subsídios à Diretoria e ao Conselho Fiscal;
V - emitir parecer sobre a gestão da Diretoria e sobre a atuação do Conselho Fiscal;
VI - opinar junto à Diretoria acerca de fatos e circunstâncias relevantes para a estabilidade da Auditar;
VII - alertar a Diretoria e ao Conselho Fiscal para o cumprimento de dispositivos estatutários e regimentais;
VIII - requerer da Diretoria e do Conselho Fiscal os elementos necessários ao cumprimento de suas atribuições;
IX - conceder ao Ex-Presidente o título de Membro Permanente do Conselho Consultivo, e aos demais dirigentes e membros do Conselho Fiscal diploma por serviços relevantes prestados a Auditar, observado o disposto no art. 31;
X - elaborar seu regimento;
XI - eleger seu Presidente.

 

Seção IV
Do Conselho Fiscal

 

Art. 33 - O Conselho Fiscal da Auditar é composto de 3 (três) membros eleitos para mandato de 2 (dois) anos.


Parágrafo Único. Na vacância dos cargos do Conselho Fiscal, serão convocados os suplentes, na ordem de votação, ou na hipótese de chapa única na ordem indicada na chapa, e empossados perante a Assembléia Geral.

 

Art. 34 - A fiscalização contábil, financeira e operacional da Auditar, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pelo Conselho Fiscal.

 

Art. 35 - Compete ao Conselho Fiscal;


I - apreciar as contas anuais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em dez dias a contar de seu recebimento, e submetê-las à Assembléia Geral, de imediato.
II - realizar, a qualquer tempo, e com total independência, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, e operacional na Auditar independentemente da apresentação dos balancetes;
III - fiscalizar a aplicação dos recursos ordinários e extraordinários;
IV - executar as deliberações das assembléias, que lhes forem afetas;
V - levar ao conhecimento da Assembléia Geral o resultado de auditorias e inspeções realizadas;
VI - fornecer subsídios à Diretoria nos assuntos correlatos com suas atribuições, e prestar esclarecimentos à Assembléia Geral em assuntos de sua competência;
VII - convocar e presidir a assembléia geral para assunto de interesse do Conselho;
VIII - elaborar seu regimento.
§ 1º - os membros do Conselho Fiscal elegerão um Coordenador ao qual compete tomar a iniciativa para o cumprimento das funções do Conselho, cabendo a iniciativa, na omissão do Coordenador, a qualquer dos seus membros.
§ 2º - Na ocorrência de prática de atos lesivos ao patrimônio físico ou financeiro da Entidade, o Conselho Fiscal incluirá o responsável no rol dos associados inelegíveis, para qualquer cargo na Auditar, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
§ 3º - O Conselho Fiscal responde solidariamente com a Diretoria, em caso de omissão no seu dever de fiscalizar.

 

Seção V
Do Conselho de Ética

Art. 36 - São membros do Conselho de Ética o Presidente da Auditar, o Presidente do Conselho Superior, o Coordenador do Conselho Fiscal, e dois associados nomeados pela Diretoria para analisar questões específicas.

Art. 37 - Compete ao Conselho de Ética:


I - cumprir e fazer cumprir o Código de Ética da Classe dos Auditores Federais de Controle Externo;
II - propor alterações ao Código de Ética;
III - receber e apurar denúncias, reclamações ou representações feitas contra os atos praticados por qualquer órgão ou membro da Auditar;
IV - apreciar representações efetuadas contra associados decorrentes de sua atuação profissional ou de atitudes que possam afetar a Classe dos Auditores Federais de Controle Externo, opinando a respeito ou submetendo propostas à Assembléia Geral;
V - declarar destituído o membro de qualquer órgão da Auditar que, sem motivo previamente justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas do seu órgão ou a seis reuniões durante um ano;
VI - aplicar repreensão ou ajuizar, no âmbito da Auditar, processos de exclusão do associado que incorrer nas faltas puníveis com a sanção prevista no II art. 38.

Art. 38 - São penas disciplinares aplicáveis aos associados:


I - repreensão;
II - exclusão do quadro de sócios.

 

 

Capítulo IV
Da prestação de contas

Art. 39 - A prestação de contas da Diretoria será anualmente no mês de maio, perante a Assembléia Geral.


Parágrafo único. No ano em que houver eleições para renovação da Diretoria, as contas serão prestadas na segunda quinzena do mês de abril, refletindo o resultado da administração até o mês de março anterior, e na primeira quinzena de maio, na mesma assembléia convocada para aprovação do orçamento da nova diretoria, o balanço de todo o exercício financeiro.

Art. 40 - Trimestralmente, a Diretoria publicará demonstrativo das receitas e despesas realizadas, de forma detalhada, refletindo os saldos financeiros disponíveis e aplicados.                                                                             

 

Capítulo V
Do patrimônio e da administração financeira

Art. 41 - O patrimônio da Auditar será constituído pelos bens móveis e imóveis, receitas, títulos e recursos financeiros diversos, que a Entidade possua, receba por doação ou venha a adquirir, sob qualquer forma.


§ 1º - As disponibilidades financeiras da Auditar serão aplicadas em títulos garantidos pelo poder público ou em outros mecanismos legais de notória credibilidade.

§ 2º - A Diretoria poderá contrair dívida até o limite de 30% (trinta por cento) da receita anual da Auditar, desde que o vencimento das parcelas de pagamento não ultrapasse o período de gestão.
§ 3º - Da receita decorrente de mensalidades e outras contribuições, até 30% (trinta por cento) poderão ser revertidos às unidades geradoras, de acordo com as regras estabelecidas pela Diretoria e com o previsto no orçamento da entidade, para ações que visem ao fortalecimento do controle externo e reforcem a importância do papel do Tribunal perante a sociedade, tais como: seminários, palestras, debates, atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores do TCU, divulgação de ações de controle, entre outros.
§4º - A destinação de recursos para participação em cursos ou eventos externos fica restrita aos associados da entidade.
§5º - A prestação de contas deverá ser feita mediante apresentação de notas fiscais ou documentos equivalentes, enviadas a Auditar em até 60 dias após o repasse, para comprovação do uso regular dos recursos.

 

Capítulo VI
Das eleições

Art. 42 - As eleições para a Diretoria e para o Conselho Fiscal da Auditar serão realizadas bienalmente, em escrutínio secreto, na primeira quinzena do mês de abril, concomitantemente na Sede da Auditar e nas suas Unidades Regionais.


§ 1º - A Diretoria será eleita em bloco e o Conselho Fiscal terá votação nominal.
§ 2º - As eleições serão convocadas pela Diretoria, mediante edital publicado em expediente de circulação no Tribunal de Contas da União e nas Unidades Regionais do TCU, com antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 3º - Em caso de renúncia da maioria dos membros da Diretoria, sem que haja suplentes para suprir as lacunas, ou no caso de renúncia coletiva, ou destituição da Diretoria, as eleições realizar-se-ão, a qualquer tempo, mediante convocação imediata, feita pelo Conselho Superior, visando completar o restante do mandato.
§ 4º - Para o processo eleitoral, será nomeada Comissão Eleitoral integrada por três associados não candidatos, com competência para receber as inscrições de chapas concorrentes, acompanhar a votação, e apurar o resultado.
§ 5º - A data para registro de chapas será no mínimo 20 (vinte) dias antecedentes à data marcada para as eleições.
§ 6º - A chapa deverá conter, obrigatoriamente, a indicação de nomes para todos os cargos eletivos da Diretoria, mais cinco nomes para suplência, bem como cinco para o Conselho Fiscal, com a anuência expressa, por escrito, de todos os indicados.
§ 7º - No caso de chapa única, é obrigatório, no ato de inscrição, a entrega do programa a ser executado durante o exercício do mandato;
§ 8º - É facultada a inscrição individual para concorrer ao Conselho Fiscal.
§ 9º - É vedado ao associado concorrer a cargo eletivo da Diretoria por mais de duas gestões consecutivas, para o mesmo o cargo.

Art. 43 - Poderão votar todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais, quites com todas as suas obrigações para com a Entidade e que preencham as disposições deste Estatuto.

Art. 44 - A apuração dos votos será feita imediatamente após o término da votação, de forma descentralizada, ficando a cargo das Representações da Auditar nos Estados a apuração dos votos correspondentes e a remessa do resultado, imediatamente, à Sede, para consolidação do resultado geral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia da eleição.


§ 1º - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos. Na hipótese de chapa única, será considerada eleita somente se esta obtiver a maioria dos votos.
§ 2º - Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os cinco nomes mais votados, sendo que os três nomes com maior número de votos comporão o Conselho e os outros dois ficarão como suplentes.
§ 3º - Na hipótese de chapa única os Membros do Conselho Fiscal serão eleitos com a chapa, na ordem apresentada.

Art. 45 - A posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia útil do mês de maio seguinte, assumindo o compromisso de manter, defender e cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da Auditar.

 

Capítulo VII
Das disposições gerais

Art. 46 - Como Presidente de Honra da Auditar poderá ser convidado o Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União.

Art. 47 - O exercício financeiro da Auditar compreenderá o período de 1º de maio a 30 de abril do ano subseqüente.

Art. 48 - O exercício de qualquer cargo na Auditar será em caráter honorífico.


§1º - A Auditar pagará integralmente a remuneração do diretor que vier a se licenciar para cumprir o mandato classista, nos termos do art. 92 da Lei n° 8.112/90.
§2º - É vedada a contratação de parentes até o 3º grau de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos respectivos suplentes para exercerem atividades remuneradas na associação.

Art. 49 - As contribuições devidas pelos sócios da Auditar serão na forma de mensalidades e contribuições especiais.


Parágrafo único. O valor das mensalidades a serem pagas pelos associados será fixado pela Diretoria da Auditar, até o limite de 3% (três por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico inicial da categoria funcional de Auditor Federal de Controle Externo.

Art. 50 - As propostas de extinção da Auditar serão submetidas a plebiscito entre os sócios, e aprovadas por 2/3 (dois terços) dos associados.

Art. 51 - Este Estatuto somente será alterado, modificado ou reformado por decisão da maioria dos sócios presentes em assembléia geral.
Parágrafo único. É facultado ao associado apresentar à Auditar propostas de alteração deste Estatuto.

Art. 52 -

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