PEC 555/2006: "Vamos para o voto!"

Vamos para o voto. O recado claro foi dado pela presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, em reunião hoje (14), para discutir a PEC 555/2006 (fim gradativo da contribuição previdenciária de aposentados e de pensionistas) com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o secretário-executivo da pasta, Carlos Eduardo Gabas. O encontro, que foi marcado na semana passada em audiência pública em Natal (RN), aconteceu na residência oficial da Câmara dos Deputados, em Brasília. Também participaram os vice-presidentes da ANFIP de Assuntos Fiscais, Vanderley José Maçaneiro, e de Relações Públicas, Maria Aparecida Fernandes Paes Leme, também representando as entidades de servidores públicos do Rio Grande do Norte, além dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Paulinho (SDD-SP) e de representantes de diversas entidades dos servidores públicos.

O encontro terminou com a marcação de outra reunião, na próxima semana, com representantes da equipe econômica do governo. Também haverá uma comissão geral no Plenário da Câmara para discutir a PEC 555, em data ainda a ser anunciada.

O presidente da Câmara observou que a Casa tem de avaliar a responsabilidade fiscal ao pautar a votação de projetos e disse que o ideal é chegar, antes da votação, a um entendimento com o governo sobre a PEC.

“A Câmara tem a responsabilidade de avaliar as repercussões orçamentárias. Temos que ter responsabilidade de ouvir as partes e tomar uma decisão serena. Partir para uma guerra com o governo, a PEC tem de ter um quorum qualificadíssimo, o governo aciona seus líderes e não consegue quorum. Aí é uma frustração de todos”, disse.

O ministro Garibaldi Alves enfatizou que está aberto ao diálogo, mas constatou que há resistência ao tema no chamado núcleo duro do governo – Casa Civil e Ministérios da Fazenda e do Planejamento. “Mas estamos preocupados. Tivemos um déficit no regime do servidor público em 2013 de R$ 62 bilhões”, completou. Segundo ele, o custo da PEC 555 é de 2,5 bilhões para a União e há preocupação também com os efeitos nas finanças dos estados e dos municípios que têm regimes próprios.

Já Carlos Eduardo Gabas classificou como legítima e natural a defesa do funcionalismo pelo fim da taxação dos inativos, mas afirmou que o momento econômico não é ideal para uma matéria como a 555. Segundo ele, é preciso fazer uma melhor discussão do tema com a área econômica. Ele também disse que a votação precisa ser feita em concordância com o governo, para não pôr o presidente da Câmara em saia justa.  “Prefiro que a gente combine o jogo, faça uma estratégia para conseguir sair do outro lado”, comentou.

Por sua vez, o deputado Paulinho avaliou que a PEC está pronta para votação. “A PEC propõe o fim gradativo, ninguém vai quebrar o caixa da Previdência de um dia para o outro. Acho que a PEC é responsável.” Arnaldo Faria de Sá concordou com o colega e propôs realizar uma Comissão Geral no Plenário da Câmara para discutir a questão: “Vamos chamar o núcleo duro do governo para discutir lá na Câmara, chama a Miriam Belchior, o Mantega, ou quem eles mandarem falar, para explicar esses dados, pois a ANFIP tem os números, porque aí não fica só nas costas da Previdência”

A presidente da ANFIP, Margarida Lopes, rechaçou a alegação de déficit no regime próprio para manter a contribuição dos inativos. “O servidor não pode ser responsabilizado por isso, porque antigamente esse regime era pago pelo Tesouro. Depois, quando passou para contributivo, todos passaram a contribuir com 11% sobre o total dos vencimentos e o governo tinha de colocar o dobro, 22%, num fundo. Já tem 10 anos essa contribuição e o governo não fez esse fundo. O servidor não tem culpa deste déficit!”.

Margarida Lopes de Araújo observou que é hora de a Câmara dos Deputados cumprir seu dever constitucional e colocar a PEC em votação. “O Congresso tem de responder a quem colocou os congressistas lá, atender o clamor do povo, o clamor dos servidores e de todos os seus familiares. E não estamos pedindo ‘aprovem a PEC’, estamos pedindo ‘coloquem em votação’, se tiver que fazer acordo, não estamos fechados a acordo, mas, se tiver que ser feito, que seja feito lá no Congresso”. Ela ainda rejeitou o argumento do governo de que a votação colocaria o presidente da Câmara em uma saia justa. “É muito difícil para nós aceitarmos ‘ah, não podemos colocar o presidente da Câmara contra o governo’. Eu não entendi esse discurso! Por quê? A Câmara é a caixa de ressonância do povo brasileiro e tem que fazer o que o povo está pedindo. Se vai ser aprovado, é outra história”, concluiu.

Por fim, Vanderley Maçaneiro observou que o governo não é correto ao falar em déficit de R$ 62 bi no regime próprio. “Precisamos esclarecer os próprios números do governo, temos que desmistificar essa informação. Nesse bolo, mais de um terço do valor se refere aos militares, em que não há contribuição e que sequer são servidores, mas o Estado brasileiro insiste em passar a informação com isso englobado, uma informação que não é totalmente verdadeira”, alertou.

A reunião contou com representantes da Anasps, Febrafite, Fenafisco, Fenapf, Fonacate, Sinait, Sinal, Sindifisco Nacional, Sindilegis, Sindicato dos Servidores da CVN, SINPRF, e Susep e Unafisco Sindical.

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http://www.anfip.org.br/informacoes/noticias/PEC-5552006-Em-reuniao-com-presidente-da-Camara-e-ministro-da-Previdencia-ANFIP-cobra-votacao-da-proposta_14-05-2014