NOTA PÚBLICA - Auditores do TCU contra a extinção da CGU

A União dos Auditores Federais de Controle Externo (AUDITAR) vem a público manifestar apoio à manutenção das prerrogativas da Controladoria-Geral da União (CGU). A proposta de reforma administrativa que retira o status ministerial do órgão, suprimindo a sua autonomia plena e distribuindo suas atribuições por outros ministérios, enfraquece a instituição e diminui a eficiência da máquina administrativa.

O trabalho desempenhado pela CGU é de suma importância para o combate à corrupção e para a transparência dos gastos públicos. O esfacelamento de suas funções em nada contribuirá para a economia dos recursos públicos.

No cenário atual, em que presenciamos esquemas de corrupção sendo combatidos e revelados em diversas entidades e órgãos da administração pública federal, é uma incoerência enfraquecer os órgãos de controle. O sucateamento da CGU, tal qual está se propondo, vai na contramão da necessidade de se fortalecer a luta em favor da moralidade administrativa.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já teve oportunidade de manifestar a necessidade de maior independência na atuação do Controle Interno. Na Decisão n.º 507/2001, a Corte de Contas destacou a importância de se prestigiar o aumento no grau de independência funcional da entidade, a fim de buscar uma maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal.

A sociedade brasileira está cansada de tanta corrupção. O momento é de fortalecer os órgãos de controle.  A extinção da CGU não contribui em nada para isso. Pelo contrário, será, de fato, um retrocesso histórico na fiscalização de repasses da União e transparência do Estado.

Paulo Martins

Auditor Federal de Controle Externo

PRESIDENTE DA AUDITAR