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Sindilegis peticiona ao STF por retorno de salários cortadosSindicato questiona recurso do Senado contra decisão da Corte liberando os salários acima do teto constitucional. O Sindilegis também pede a expedição de mandado de prisão contra a autoridade coatora, sob alegação de descumprimento da ordem judicialSindilegis
24 de fevereiro de 2014 às 21:34
O Sindilegis apresentou, nesta segunda-feira (24), petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja determinado o cumprimento, no prazo de 24 horas, da liminar, que decidiu o retorno das verbas cortadas dos servidores sem o contraditório. A petição foi apresentada após a Presidência do Senado recorrer da decisão do Ministro Marco Aurélio Mello, alegando que a ação não deveria ter sido proposta contra as Mesas Diretoras das duas Casas Legislativas, mas contra o Tribunal de Contas da União, que recomendou o corte nos salários. |