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'Não dá para fazer puxadinho em portos'Declaração do Ministro Presidente Augusto Nardes, justificando a decisão do TCU de realizar Audiência Pública para debater o processo de concessões portuárias. 'O Brasil não pode mais improvisar', afirmou.Fernanda Pires | Valor Econômico
15 de setembro de 2014 às 15:46
SANTOS - O atraso no lançamento dos editais do programa de arrendamentos portuários vai aumentar. O Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa o processo de concessões portuárias, decidiu realizar uma audiência pública para aprofundar o debate e eliminar o que considera lacunas do processo. A audiência, ainda sem data marcada, ocorrerá em Brasília. “O Brasil não pode mais improvisar. Prefiro discutir um pouco mais para que a gente possa tomar a decisão mais correta possível”, disse o presidente do TCU, o ministro Augusto Nardes, em visita ao porto de Santos na sexta-feira passada. Nas palavras deles, não dá mais para fazer "puxadinho". O tribunal analisa desde o fim do ano passado as regras propostas pelo governo para licitar 29 áreas no porto de Santos e em cinco portos do Pará, que constituem o primeiro bloco do pacote federal de quase 150 áreas públicas a serem arrendadas. Em dezembro, o órgão determinou 19 condicionantes para liberar o lançamento dos editais, o que frustrou o cronograma do Planalto. Até agora, o governo só conseguiu autorizar a implantação de terminais de uso privado (TUPs), que não dependem de licitação porque a exploração portuária se dá em área própria, e não da União. O governo atendeu a 15 determinações do TCU e entrou com recurso contra quatro delas. Segundo Nardes, a audiência debaterá todos os pontos em discussão, especialmente os quatro que foram rebatidos pelo governo federal. Ele adiantou que algumas posições poderão ser reavaliadas diante da solicitação de vista do processo feita pelo ministro Raimundo Carreiro, que também visitou o porto na sexta-feira. Um tema que deve ser esmiuçado é o estabelecimento de tarifas-teto para todos os estudos de viabilidade constantes de concessões portuárias, conforme acórdão da ministra Ana Arraes. Esse critério tem desestimulado o interesse da iniciativa privada já que, antes, não havia regulação de preços ou estabelecimento de tarifas-teto. Até então, os agentes do setor portuário assumiam, na prática, a liberdade de preços. Mas o TCU entendeu que os valores constantes dos estudos enviados pelo governo podem não corresponder à realidade dos preços praticados no setor e aos preços considerados razoáveis para o atendimento da modicidade tarifária, critério previsto na Lei de Concessões. Em Santos, as principais queixas ouvidas pelos ministros foram em relação ao projeto do governo federal de manter o escoamento do agronegócio na Ponta da Praia. O Planalto quer relicitar áreas cujos contratos estão vencidos para a movimentação de grãos, como ocorre hoje. A operação é considerada poluente e rechaçada pela população do bairro, altamente adensado. A Prefeitura de Santos entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra essa decisão do governo. “Temos outros alternativas de espaço para o agronegócio no porto de Santos, como a área continental”, alega o prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). O próprio planejamento do porto previa o deslocamento dessa atividade para outras áreas do cais tão logo os contratos vencessem. “Isso tem de ser levado em consideração. Não dá para fazer improvisação, não dá mais para fazer ‘puxadinho’”, disse Nardes. Leia mais em: 
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