Desde o lançamento do Mais Médicos, eram evidentes as sérias falhas de planejamento de um programa social que, segundo o governo federal, mudaria o paradigma da saúde pública brasileira, ao oferecer atendimento médico a uma parcela da população que nunca antes havia recebido atenção por parte do Estado. O discurso do governo federal simplesmente não se encaixava com a realidade, pois no planejamento e na administração do programa imperava a improvisação. Essa situação é agora reconhecida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ao indicar em recente relatório que a execução do programa às pressas tem gerado não só pequenos problemas, como, por exemplo, falhas na supervisão dos médicos vinculados ao programa. Fica evidente, assim, que a finalidade política do programa prevaleceu no seu planejamento e também na sua execução.
Diante das críticas, o governo federal alegava que o programa atendia comunidades que não contavam com nenhum tipo de atenção médica. Era como se o governo dissesse: qualquer coisa é melhor do que nada e, portanto, ninguém venha reclamar do Mais Médicos.
Como é evidente, tal raciocínio manifestava um forte viés discriminatório, como se alguns brasileiros pudessem ser tratados de qualquer maneira, já que antes não tinham nada.
Agora, o TCU indica que, mesmo no atendimento a comunidades distantes e que antes não dispunham desse tipo de assistência, o programa vem apresentando sérias deficiências. Segundo o relatório do Tribunal – e em sentido contrário ao que alardeia o governo –, não tem melhorado o atendimento nem mesmo em municípios identificados pelo Ministério da Saúde como especialmente carentes de atenção médica e que, por isso, mereceriam tratamento preferencial. A razão é simples: o programa tem encontrado dificuldade em reter os médicos integrantes da Equipe de Saúde da Família. Ou seja, o programa falha exatamente naquilo que era o seu propósito principal.
Mas não é apenas em relação à distribuição geográfica dos médicos que o programa vem falhando. Segundo o TCU, tem havido displicência na supervisão dos médicos. Por exemplo, foram encontrados relatórios de avaliação mal feitos e atividades de tutoria aplicadas de modo superficial. O Tribunal também descobriu que, apesar de 95 médicos não terem alcançado a pontuação mínima necessária no módulo de acolhimento – uma espécie de curso preparatório antes do início das atividades de campo –, todos foram mantidos no programa. Nesse caso, o TCU pede que se revise a avaliação e, se for o caso, os profissionais sejam dispensados.
Chamou a atenção do TCU o fato de que, pelo menos em 127 municípios, houve diminuição das equipes de atenção básica após o início do programa Mais Médicos. Tal dado parece indicar que alguns municípios aproveitaram a existência do programa federal para dispensar parte das equipes que antes custeavam. Também foi constatado que, entre os municípios atendidos pelo programa Mais Médicos e que foram analisados pelo TCU, houve diminuição no número de consultas médicas em 25% dos casos. Tudo isso reforça o conhecido diagnóstico de que o programa Mais Médicos teve um planejamento deficiente.
Antes, o governo federal respondia a essas críticas alegando que o programa era temporário, com duração de três anos – como se a provisoriedade fosse desculpa para trabalho mal feito. No entanto, esse argumento já não é válido, pois desde o ano passado o governo alardeia que o Mais Médicos será permanente.
O Ministério da Saúde não se manifestou sobre o relatório do TCU. Voltou simplesmente a citar a pesquisa de opinião segundo a qual 94% da população que utiliza os serviços oferecidos pelo Mais Médicos se diz satisfeita com o programa. Ou seja, faz vista grossa às falhas dele. Fica evidente, mais uma vez, que o governo federal se dá por satisfeito com os efeitos políticos do Mais Médicos. Esquece, no entanto, que se trata de um programa de saúde pública, e não de um palanque eleitoral.
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Informações adicionais da AUDITAR: o Relatório de Auditoria foi coordenado pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (Secex Saúde), com o apoio das Secretarias de Controle Externo dos Estados da Bahia, do Maranhão, do Pará, do Rio Grande do Norte e de São Paulo.
Confira o inteiro teor do Acórdão 331/2015 - TCU - Plenário
