Fonacate irá preparar novo projeto de lei para definir carreiras exclusivas de Estado

O projeto de lei (PL) 3351/2012, que define, para efeito do disposto no artigo 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, foi um dos principais debates da Assembleia Geral do Fonacate realizada esta terça-feira (12).

De autoria do ex-deputado federal João Dado, o projeto foi arquivado no final da última legislatura da Câmara. O objetivo do Fonacate é elaborar uma nova proposta para ser apresentada no Congresso.

“Podemos contratar a assessoria de um especialista da área para reavaliar o PL anterior e fazer um novo projeto de autoria do Fórum”, disse o secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques.

Foi aprovado na Assembleia que o Fórum irá elaborar a minuta de um projeto de lei que defina as atividades consideradas exclusivas de Estado e os direitos dos servidores que exerçam tal atividade, para ser apresentado na Câmara até o começo de julho deste ano.

Na reunião também foi definido que o Fonacate irá apoiar as afiliadas na campanha salarial de 2015. A Diretoria Executiva irá encaminhar um ofício, que será assinado por todas as entidades, ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Nelson Barbosa, reiterando a preocupação das carreiras de Estado com o projeto de terceirização das atividades fins do serviço público; solicitando a liberação para o exercício de mandato classista dos servidores públicos com ônus para a Administração Pública; e, por fim, pedindo que o governo garanta a valorização remuneratória dos servidores públicos.

Conferência

Faltam apenas 35 dias para a 4ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que será realizada dias 16 e 17 de junho, em Brasília/DF, no auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC).