AUDITAR EM AÇÃO: Reformas da Previdência, Trabalhista e Política

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O dia de ontem (19/4) foi de intensa mobilização e atuação da AUDITAR. A quarta-feira começou com a leitura do substitutivo apresentado pelo relator da Reforma da Previdência, Deputado Arthur Maia (PPS/BA)​. O texto foi considerado pelas entidades que representam servidores como um grande retrocesso nas discussões que vinham sendo travadas. No relatório, o deputado optou por ceder em outros pontos da reforma (beneficiando categorias específicas) em detrimento dos demais servidores civis, colocando em xeque, inclusive, a paridade e a integralidade historicamente conquistada e adquirida pelos servidores que ingressaram antes de 2003.

As entidades que integram o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) intensificaram a luta durante o dia e, na noite de ontem, o próprio relator resolveu recuar e informou que "desistiu" de sugerir a medida que dificultaria em muito a aposentadoria dos servidores que têm direito à integralidade e à paridade.

Apesar da mudança, o relatório ainda é alvo de inúmeras críticas. Para o Presidente da AUDITAR, Paulo Martins, a proposta afeta direitos de todos os servidores, incluindo os que ingressaram após à instituição da FUNPRESP. "Precisamos intensificar a nossa luta e agir enquanto é tempo para alterar essa proposta absurda. O relatório apresentado é um enorme desrespeito aos servidores. O Governo precisa respeitar o princípio da confiança legítima e os direitos dos servidores". "É difícil elencar os piores pontos do relatório, mas um destes certamente é o que inclui a possibilidade da previdência complementar dos servidores ser administrada por entidades ABERTAS, sem a necessidade de se instituir Fundações Fechadas com gestão compartilhada pelos servidores (ou seja, se esse texto passar, a previdência dos novos servidores poderá ser administrada diretamente pelos Bancos). Sem dúvida, um grande retrocesso que só interessa ao sistema financeiro", completou.

A previsão é que o debate do relatório na Comissão Especial ocorra na próxima terça-feira (25/4) e a votação aconteça no dia 2/5.

REFORMA TRABALHISTA

Após sofrer uma derrota na terça-feira (18/4) com a tentativa de aprovação do requerimento de urgência para votação da Reforma Trabalhista (PL 6787/2016), o Governo insistiu e conseguiu emplacar a tramitação abreviada da proposta nesta quarta-feira. O substitutivo do relator prevê, entre outros pontos, a ampliação do alcance da terceirização, para além do disposto na Lei 13.429/17, inclusive na atividade-fim; o tabelamento de indenizações por danos morais sofridos pelos trabalhadores, obstáculos ao acesso à jurisdição trabalhista e a limitação do papel interpretativo do TST. Cogita-se que o texto seja votado em plenário também na próxima semana.

REFORMA POLÍTICA

Na noite de ontem (19/4), a AUDITAR, juntamente com a OAB, CNBB e MCCE, além de diversas outras entidades que representam juízes federais, auditores fiscais e do trabalho e delegados federais, discutiram o relatório da Reforma Política com os deputados Vicente Cândido (relator) e Marcelo Castro, na Sede da CNBB, em Brasília.

Dentre os pontos da proposta apresentada pelo relator às entidades, está a fixação de mandato de 10 anos para membros dos tribunais de contas que ingressarem após a entrada em vigor da Emenda. Entre os pontos mais polêmicos do relatório está a instituição da lista fechada e a ampliação do financiamento público de campanha.