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Auditar defende pagamento da parcela compensatória a todos os associadosRepresentantes do órgão e advogado se reuniram para discutir as próximas açõesAuditar
27 de fevereiro de 2018 às 11:41
No intuito de resguardar os interesses e direitos dos associados, a União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) entrará com pedido de pagamento da parcela compensatória aos filiados, servidores do Tribunal de Contas da União. Como já é do conhecimento de muitos, recentemente um grupo de servidores do TCU ganhou judicialmente o direito ao pagamento da parcela compensatória – inclusive no STF, em sede do RE 1021418, da relatoria do Min. Dias Tóffoli. Referido processo transitou em julgado em 1/6/2017 e, ato contínuo, os servidores passaram a efetuar os cálculos do que seria devido. Embora não haja consenso ainda sobre o montante que deverá ser efetivamente pago, é certo que os valores são significativos, pois trata-se de um claro equívoco cometido há bastante tempo pela Administração, e que se prolatou no tempo, o que, por certo, tem o efeito de gerar um significativo impacto.
Dario Corsatto, diretor da Auditar, Paulo Martins, presidente da Auditar, e Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF se reuniram para discutir as medidas em luta pelo recebimento da parcela compensatória. Parcela compensatória e Plano de Carreira
Um direito do servidor, defendido pela Auditar A decisão do grupo de servidores tem efeito apenas inter partes, ou seja, não é extensiva a todo o corpo de servidores. Contudo, por meio do Acordão 459/2006-Plenário (TC 006.911/2005-1), da relatoria do então Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, o TCU decidiu interromper aquele feito até que transitassem em julgado os processos que estivessem tramitando na Justiça Federal referentes à parcela compensatória recebida por servidores do TCU. Essa interrupção protegeu os servidores de uma eventual alegação de prescrição do direito. Uma vez tendo transitado em julgado o processo, surge agora a oportunidade de se pleitear administrativamente o pagamento do direito em tela. Nesse sentido, a Auditar está estudando as medidas administrativas e mesmo judiciais cabíveis para a extensão do pagamento da parcela compensatória a todos os seus associados. |