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NOTA PÚBLICA - Entidades repudiam aprovação do PL 7448/2017 e requerem veto integral da matéria

Auditar
11 de abril de 2018 às 20:36
             

NOTA PÚBLICA
 
O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) e a União dos Auditores Federeis de Controle Externo (Auditar) vêm a público manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei (PL) 7.448/2017, que dispõe sobre “segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”. O projeto já foi aprovado no Congresso Nacional e seguiu para sanção ou veto presidencial.

Ocorre que diversos artigos do PL 7.448/2017 criam graves obstruções à atuação dos servidores que atuam nos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública e, por decorrência, cerceiam as atividades de controle da aplicação de recursos públicos em todo o Brasil. Sob a justificativa de aperfeiçoamento da gestão pública, na verdade, o projeto transfere aos órgãos e agentes de controle a obrigação de examinar as consequências do descumprimento das exigências legais por parte dos gestores, bem como limita a possibilidade de responsabilização de agentes que tenham cometido irregularidades. 

Ressaltamos, sobretudo, que o projeto não foi objeto de debates públicos, nem entre a comunidade jurídica e parlamentar, tampouco entre os profissionais que atuam nos órgãos de controle. Por tal motivo, as signatárias interpuseram, com o apoio de deputados federais, recurso à Mesa Diretora da Câmara, a fim de que o projeto, ao menos, fosse debatido no plenário daquela Casa Legislativa. Todavia, o requerimento foi derrubado e o projeto seguiu à sanção ou veto presidencial.

Dessa forma, levando em consideração a grave crise de moralidade pública pela qual o País atravessa, e que a sociedade brasileira clama pelo fortalecimento do combate à corrupção, manifestamos nosso veemente repúdio ao PL 7.448/2017 e requeremos o veto integral da matéria pela Presidência da República.
 
Brasília, 11 de abril de 2018
 

Paulo Martins
Presidente da Auditar
 
 
Rudinei Marques
Presidente do Unacon Sindical 
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