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Reforma da Previdência: Fonacate entra com petição para questionar pontos da Emenda Constitucional

Auditar
19 de dezembro de 2019 às 15:15

O Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entidade à qual a Auditar é filiada, entrou com petição Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) contra as modificações promovidas na Emenda Constitucional 103/2019, da reforma da Previdência. Entre os principais pontos abordados no processo, estão os vícios de dispositivos acerca das alíquotas da contribuição previdenciária (art. 149 e art. 11), uma vez que são incondizentes com os princípios da solidariedade, da referibilidade, do equilíbrio financeiro-atuarial e da isonomia, além da impossibilidade de instituição do tributo como forma de confisco e a necessidade de observância da capacidade contributiva.

 

A Auditar tem estado presente nas discussões sobre a reforma da Previdência, junto a outras entidades. A prioridade da entidade, agora, é buscar amenizar efeitos negativos sobre os servidores do Tribunal de Contas da União.

 

O Fonacate, no documento citado, pede a suspensão imediata da eficácia dos dispositivos impugnados a fim de resguardar os direitos dos servidores públicos federais até decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF). No último dia 5, foram encaminhados ofícios com pedidos de informações ao Presidente da República e aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que têm o prazo de até 10 dias úteis para se manifestarem.

 

CONFIRA AQUI A PETIÇÃO NA ÍNTEGRA. 

CONFIRA AQUI O PARECER DO PROFESSOR PEDRO PAULO BASTOS. 

CONFIRA AQUI O PARECER DO ENGENHEIRO LUIS ROBERTO DOMINGUES.

CONFIRA AQUI O PARECER DO PROFESSOR WAGNER BALERA.

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