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Auditar já trabalha no acompanhamento do processo que define natureza jurídica do Benefício Especial

Auditar vai requerer sua habilitação como interessado no processo que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre Benefício Especial.
Comunicação Auditar
26 de junho de 2020 às 09:49

Independentemente da admissão do ingresso no processo, a Associação já está em contato com o gabinete do relator da matéria, Ministro Benjamin Zymler, para solicitar a participação no debate e a sua ampliação, de modo que haja o envolvimento dos demais atores e a discussão seja realizada de forma serena e com o maior respeito ao contraditório e à ampla defesa.

 

O processo em curso (036.627/2019-4) trata da natureza jurídica do Benefício Especial devido ao servidor que migrou para o regime de previdência complementar (RPC).

 

Embora a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal e a Advocacia-Geral da União tenham concluído que o benefício possui caráter compensatório, a unidade técnica desse Tribunal responsável pela instrução do processo entendeu que o benefício tem natureza jurídica previdenciária, no que foi seguida pelo Ministério Público junto ao TCU.

 

A natureza do benefício definirá se há ou não sobre ele incidência da Contribuição Previdenciária para o Plano de Seguridade do Servidor (CPSS).

 

Para o Presidente da Auditar, Wederson Moreira, “é importante uma discussão madura com a maior participação possível para que sejam analisados os argumentos técnicos, e sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, para conferir segurança jurídica ao Benefício Especial, pois ele tem um papel decisivo quando o servidor faz a escolha pelo regime de previdência”

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