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Enquanto governo tenta reduzir a remuneração dos servidores, STF declara medida inconstitucional

A Corte decidiu barrar o dispositivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que (LRF - Lei Complementar 101/2000) que concedia à administração pública a possibilidade de reduzir a remuneração dos servidores e a jornada de trabalho.
Comunicação Auditar
14 de julho de 2020 às 16:17

Enfraquecer o serviço público e reduzir a remuneração dos servidores. Esses são os objetivos proclamados do governo federal e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que têm buscado todos os mecanismos para cumpri-los. Mas uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no último dia 24 de junho, reduziu as chances desse plano se concretizar.

 

A Corte decidiu barrar o dispositivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000) que concedia à administração pública a possibilidade de reduzir a remuneração dos servidores e a jornada de trabalho.

 

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, por maioria de votos, 7 a 4, o STF declarou inconstitucional o § 2º do artigo 23 da LRF, que autorizava a redução de vencimentos dos servidores quando a despesa com folhas de pagamento ultrapassasse os limites legais.

 

Na visão do presidente da Auditar, Wederson Moreira, os ataques aos servidores estão constantes e cada vez maiores, mostrando uma má intenção de enfraquecimento do Estado e das instituições públicas. Segundo Moreira, “Não se pode falar em redução de remuneração antes de reduzir a quantidade de cargos comissionados e de investir no combate à corrupção”.

 

É importante os servidores ficarem atentos, pois ainda existe uma movimentação forte nos bastidores no intuito de concretizar a redução de suas remunerações. Nesse sentido, a Auditar segue trabalhando intensamente para evitar que isso aconteça e para criar mecanismos que facilitem o contato da base com os parlamentares.

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