Relatório da PEC Emergencial é entregue nesta segunda-feira (22)

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou, nesta segunda-feira (22), o relatório da PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, que, entre outras coisas, dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Segundo informações, o texto preliminar do relatório já havia sido apresentado ao presidente Rodrigo Pacheco (DEM/MG), e também a outras lideranças. Segundo foi apurado, o texto preliminar poderá ser modificado ao longo do processo de negociação entre as lideranças partidárias.

Entre os aspectos contrários aos servidores e à sociedade contidos no relatório entregue estão: o fim do piso de gastos com a saúde e educação dos estados e municípios; a possibilidade de vedação de concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequação da remuneração dos servidores; vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas, entre outras.

Bittar não incluiu no relatório a proposta do governo de reduzir jornada e salário de servidores públicos em até 25% - para ajustar as contas públicas. Também não foi incluída a possibilidade de congelar benefícios de aposentados.

A Auditar convida todos os servidores do TCU a usar o portal www.falecomcongresso.com.br para disparar mensagens pedindo apoio aos parlamentares contra a aprovação da PEC 186 nos moldes em que se encontra.

Confira o texto do relatório aqui.