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Auditar protocola ação para revogação das regras de transição da Reforma da Previdência

Confira detalhes da ação
Comunicação Auditar
30 de abril de 2021 às 16:51

A Auditar protocolou a ação coletiva número 1024090-40.2021.4.01.3400, para beneficiar todos os associados que foram prejudicados pelo estabelecimento das novas regras de transição aprovadas pela Reforma da Previdência. A ação foi distribuída para a 22ª Vara Federal.

 

A ação vai buscar a supressão da aplicação dessas regras de transição, procedendo o cálculo das aposentadorias, conforme determinava a regra anterior (Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

 

O ingresso da ação ainda busca condenar a União a pagar eventuais diferenças decorrentes dos benefícios concedidos pelas emendas anteriores. Os associados da Auditar não pagarão custos com honorários.

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