Ato em defesa dos Auditores Federais de Controle Externo

A Auditar participou do ato conjunto das entidades em defesa das prerrogativas dos Auditores do Tribunal de Contas da União.

O presidente da Auditar, Leonel Munhoz, reforçou a necessidade de agir coletivamente nos momentos em que o Tribunal e seus servidores tem sido constatemente atacados por aqueles que defendem interesses estranhos às necessidades da sociedade brasileira: "É esta a resposta do Senador Collor ao clamor da população que vai às ruas exigir melhor aplicação ao dinheiro público e combate à corrupção?" questionou.

O presidente alertou ainda, sobre a pesquisa realizada pela Transparência Internacional que mediu a percepção do cidadão brasileiro sobre os Políticos e o Congresso Nacional, onde constatou-se que 81% da população brasileira não confia nos partidos políticos e alia a imagem dos políticos à corrupção.

Leonel enfatizou que a participação do Auditor na defesa de suas prerrogativas profissionais é uma tarefa que não pode ser terceirizada ou fiar-se em palavras vazias:" Precisamos de ações concretas e a Auditar, que mantém-se em estado de mobilização, estará acompanhando todas as ações relacionadas ao tema, especialmente no Congresso Nacional".

Campanha na rua

O presidente da Auditar informou a todos os presentes que uma campanha, realizada em  parceria com o Sindilegis, foi iniciada nesta manhã, com o objetivo de alertar e mobilizar a opinião pública sobre as ameaças às prerrogativas constitucionais do Auditor Federal de Controle Externo e do Tribunal de Contas da União. A campanha está sendo veiculada nas rádios CBN e BandNews.

Confira a mensagem da Auditar e Sindilegis nas rádios 

História

São duas as proposições sugeridas por Collor. A primeira é um projeto de lei que retira do TCU o poder de decisão para determinar medidas cautelares, em especial, no que se refere à execução de contratos administrativos nos quais haja indícios de pagamentos indevidos e superfaturamento. Atualmente, o TCU pode determinar que as correções necessárias sejam feitas e, até mesmo, determinar a suspensão dos pagamentos para impedir danos ao erário. Caso aprovada a mudança, há o risco de tornar completamente inócuo esse instrumento legal, utilizado para o controle da regularidade dos gastos públicos.

Não satisfeito, o Senador Fernando Collor pretende, com a inserção de dois parágrafos no projeto da LDO do próximo exercício, que deverá ser votada até o dia 17 de julho, constranger os Auditores do TCU com ameaças de responsabilização civil, administrativa e penal. Tais punições seriam aplicadas por alegados prejuízos decorrentes da eventual suspensão de contratos firmados com empreiteiras para execução de obras públicas. Assim, apenas por exercerem a atividade fiscalizatória, os Auditores estarão submetidos à ameaça permanente de serem obrigados a pagar indenizações e ficar sob risco constante de prisão.