Unacon repudia projetos que diminuem poder de fiscalização do TCU

O Unacon Sindical se posiciona contrário às propostas que ameaçam restringir a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Por meio de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orgânica da Corte de Contas, o senador Fernando Collor (PTB-AL) quer reduzir os poderes e autorizar a punição criminal dos auditores de controle externo. Em audiência pública realizada no auditório do TCU, na manhã desta terça-feira, 9 de julho, Rudinei Marques, presidente do Sindicato rechaçou as matérias, considerando-as uma ameaça ao país. O dirigente compôs a mesa na condição de Secretário-Geral do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

"Determinadas iniciativas parlamentares, apesar de representarem verdadeiras excrescências no mundo jurídico, eventualmente são aprovadas pelo Congresso. A PEC 37/2011, por exemplo, se fosse votada há alguns meses, poderia ter sido aprovada. Mas contra o Decreto 7.777/2012 e a Lei 12.618/2012, que instituiu o Funpresp, não tivemos a mesma sorte. Portanto, precisamos estar mobilizados e, mais do que isso, definir estratégias de ação para garantir a independência e autonomia dos auditores, sem o que não se faz controle do dinheiro público", disse. Marques ainda se colocou à disposição, em nome do Fórum, para criar agenda com senadores e deputados federais para os esclarecer sobre os malefícios que as restrições representam para o país. 

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