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A decisão do presidente da República de ignorar recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) de manter em suspenso quatro obras da Petrobras com indícios de irregularidades é, antes de tudo, ato autoritário. Constitui nota de desapreço ao Congresso Nacional e às competências que a Constituição lhe assegura. A conduta presidencial, adotada mediante veto, por certo não chega às culminâncias de delito político que o sujeitasse a responder por crime de responsabilidade. Mas assume as proporções de flagrante desrespeito aos princípios da convivência pacífica entre os poderes, que deve prevalecer no Estado Democrático de Direito.
Entre as prerrogativas atribuídas ao TCU, figura, em plano destacado, a de fiscalizar a aplicação de recursos públicos de origem federal e ordenar, em alguns casos, a cessação de atividades. Nas hipóteses de contratos celebrados pela União para realizar obras públicas, cumpre-lhe relatar ao Legislativo as suspeitas de irregularidades no uso das verbas empenhadas. É o que aconteceu com as quatro obras da Petrobras, entre tantas obras do PAC com indícios de ilegalidades.
O Poder Legislativo, então, no exercício de ofício previsto na Constituição, decidiu acolher, no Orçamento Geral da União, a interrupção provisória dos canteiros da estatal contaminados por vestígios de superfaturamento e disposições contratuais contrários aos interesses do erário. Diz-se provisória porque a paralisação poderia cessar no momento em que as anomalias fossem sanadas. Era semelhante providência que o presidente da República deveria adotar. Mas preferiu desdenhar do TCU e da autoridade de um dos alicerces da democracia.
O sistema constitucional brasileiro movimenta o mecanismo de pesos e contrapesos. Significa que os poderes são independentes, porém harmônicos entre si. Cada um deles opera em regime de equilíbrio mediante interpenetração das responsabilidades pelo cumprimento da lisura pública. No caso, o presidente rompeu o equilíbrio. Aí se resume a gravidade do ato.
Lula o justificou alegando que a paralisação das atividades impugnadas desempregaria 25 mil trabalhadores e daria prejuízos mensais de R$ 268 milhões. É sério, claro. Mas nada pode colocar-se acima da exigência da sociedade de que os negócios públicos devem obedecer aos ditames legais e às posturas consagradas pela defesa do patrimônio comum do povo.
Ao Congresso Nacional, acima dos desentendimentos partidários, cumpre rejeitar o veto presidencial a fim de restabelecer as assimetrias que regem o funcionamento dos poderes. É a única forma de efetivar a resistência política democrática para que, neste governo ou nos que venham a sucedê-lo, jamais se repita episódio dessa natureza.
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