Carta de Brasília
Os Auditores Federais de Controle Externo, reunidos na cidade de Brasília, Distrito Federal, nos dias 3 a 6 de setembro de 2014, em Congresso realizado por sua União dos Auditores Federais de Controle Externo – Auditar, entidade associativa sem fins lucrativos ou vínculos político-partidários, fundada em 30 de setembro de 1987, após análise e discussão de temas de interesse da classe e da sociedade brasileira, proclamam:
1) Compartilhar a crença que o Brasil necessita buscar o constante aperfeiçoamento das instituições democráticas. Não é outra a razão de havermos escolhido como tema central deste Congresso “O aperfeiçoamento do TCU no Estado Democrático”. Mas, somente é possível haver aperfeiçoamento do que se pretenda preservar, pois só pode haver real progresso naquilo que permanece. Não é possível aperfeiçoar o que se pretenda destruir.
2) Rejeitar, por disparatada e lesiva ao interesse público, qualquer proposição que tenha por finalidade enfraquecer o exercício da fiscalização sobre os gastos públicos ou promover a extinção dos Tribunais de Contas, entes que são extensão autônoma do Poder Legislativo.
3) Reconhecer a primazia do Parlamento, pois ele é o espaço democrático para o qual devem convergir as aspirações da Sociedade. O exercício do Controle Externo resulta da prerrogativa detida pelo Parlamento de autorizar tributos e fixar a despesa pública na lei orçamentária. E, mais do que a própria ação legislativa, é no controle dos gastos públicos que, historicamente, reside a origem da atividade parlamentar.
4) Reafirmar o compromisso histórico dos Auditores Federais de Controle Externo e de sua entidade representativa – a AUDITAR, com a democracia. E o regime democrático é aquele no qual as leis prevalecem sobre as vontades. A democracia é, portanto, um regime de regras livremente aceitas para o bem comum. Nós, Auditores, gostamos que haja regras e acreditamos que elas devam ser observadas. Nós, Auditores, sabemos que a Democracia é o nosso elemento.
5) Manifestar nossa preocupação com denúncias de teor gravíssimo que recaem, atualmente, sobre membro do Tribunal de Contas de União. No regime democrático, ninguém está acima da Lei e nenhum homem público está isento de prestar os devidos esclarecimentos quando sua conduta é questionada. Nós acreditamos que as instituições democráticas serão capazes de processar, na forma da Lei, a necessária apuração dos fatos com o rigor e a celeridade esperados pela opinião pública.
6) Conclamar a todos os cidadãos comprometidos com a democracia e às entidades da sociedade civil a endossarem o requerimento da AUDITAR, de 7/4/2014, pela realização de Audiência Pública no Congresso Nacional, na qual se realize amplo debate para o aperfeiçoamento democrático dos atuais procedimentos de indicação e escolha de Ministros para o Tribunal de Contas da União.
7) Entender que a normatização do processo de indicação e escolha de Ministros do TCU, instituída por Decretos Legislativos há mais de vinte anos, necessita ser reexaminada e passar por imediata e profunda revisão para fins de seu aperfeiçoamento democrático.
8) Reafirmar que “o processo de indicação e escolha de Ministros para o Tribunal de Contas não pode ser feito de forma açodada, a portas fechadas e sem a necessária transparência e publicidade dos atos para a sociedade”.
9) Enfatizar nossa rejeição ao patrimonialismo na gestão do Estado e, portanto, rejeitamos por retrógada qualquer proposição que pretenda assegurar, no Tribunal de Contas, vagas às corporações ou grupos de interesse, como se o exercício da função julgadora fosse mera prebenda a ser distribuída de forma clientelista.
10) Defender que ao Tribunal de Contas da União seja facultado indicar um candidato às vagas que são de escolha do Congresso Nacional. Nós defendemos que essa indicação recaia sobre um Auditor do corpo técnico do TCU, a ser escolhido dentre os relacionados em lista tríplice, resultante de seleção realizada pelos próprios Auditores em votação direta.
11) Reafirmar a necessidade de o Serviço Público ser orientado pela meritocracia e a profissionalização de seus quadros. Enfatizar que a estruturação de nossa carreira preserve a possibilidade de integração e intercâmbio de pessoas entre os diversos eixos de atuação profissional, o aproveitamento das competências desenvolvidas e a união do quadro de Auditores, em sintonia com as mais avançadas práticas de gestão.
12) Declarar que os Auditores Federais de Controle Externo estão em estado de alerta e em luta para barrar proposições contidas no PLS 559/2013 que virão a cercear nossa atividade profissional, além de pretender intimidar os colegiados dos Tribunais de Contas e o corpo técnico de Auditores. Conclamamos a população brasileira a unir-se para defender o livre exercício da fiscalização sobre as contas públicas e barrar qualquer tentativa de aprovar leis em favor de corruptos e corruptores.
A AUDITAR É A NOSSA UNIÃO!
Brasília (DF), 6 de setembro de 2014.
27º ano de fundação da AUDITAR
