Auditores de Controle Externo: a linha de defesa do Estado e do interesse público

O Brasil chega ao Dia do Servidor Público de 2025 enfrentando novamente uma ameaça que insiste em se reinventar: o enfraquecimento do serviço público e, com ele, da própria estrutura do Estado. As atuais propostas de reforma do Estado reacendem o debate sobre o futuro da administração pública. Sob o argumento de “modernização”, o que se propõe é, na prática, a substituição da meritocracia pela conveniência, da técnica pela interferência política e da estabilidade funcional pela vulnerabilidade.

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), instituição que há 135 anos zela pela boa governança e pela correta aplicação dos recursos públicos, os riscos são profundos. Enfraquecer as garantias de servidores públicos, como é o caso dos Auditores de Controle Externo, é fragilizar a capacidade da União de fiscalizar, auditar e proteger o patrimônio público. É comprometer o controle das contas públicas, a transparência e o combate à corrupção — pilares fundamentais da democracia.

O servidor de carreira, especialmente aquele que atua em órgãos de controle, é o guardião da memória institucional, da técnica e da impessoalidade. É quem assegura que as decisões e fiscalizações do Estado não sejam capturadas por interesses políticos passageiros. Cada auditor representa uma barreira contra o desperdício, o desvio e o uso indevido dos recursos que pertencem à sociedade.

Ainda assim, persiste a retórica que tenta desmoralizar o funcionalismo público. Atribui-se ao Estado um suposto “inchaço”, sem considerar que o Brasil possui proporção de servidores inferior à de países desenvolvidos — e até de nações latino-americanas com realidades econômicas semelhantes. O que existe, de fato, é subdimensionamento e desvalorização, não excesso. E é justamente essa carência de investimentos e reconhecimento que compromete a eficiência do serviço público.

No caso do TCU, essa realidade se expressa de forma concreta. A crescente complexidade das políticas públicas, as transformações digitais e a expansão dos mecanismos de controle exigem quadros técnicos altamente qualificados e atualizados. No entanto, o número de auditores não acompanha a demanda. O resultado é o sobrecarregamento das equipes, o risco de perda de capacidade técnica e a ameaça à continuidade das fiscalizações que sustentam a credibilidade da instituição.

A PEC da Reforma Administrativa, ao flexibilizar vínculos e permitir contratações temporárias em funções estratégicas, representa um retrocesso. O controle externo, por exemplo, não pode ser exercido por vínculos precários ou submetidos a pressões políticas. A independência técnica é a essência da fiscalização pública. Sem ela, o controle deixa de ser instrumento da sociedade e passa a ser instrumento de governos.

A valorização dos auditores de controle externo não é uma questão corporativa. É uma questão de interesse público. São esses servidores que asseguram o bom uso do dinheiro dos impostos, que identificam irregularidades, que aprimoram políticas públicas e que defendem a ética na gestão estatal. Enfraquecê-los é fragilizar o próprio cidadão, que depende da integridade do Estado para ver seus direitos efetivados.

Valorizar o servidor público é valorizar o país. No caso do TCU, é garantir que o Brasil continue tendo um órgão de controle independente, técnico e respeitado, capaz de orientar, corrigir e proteger a administração pública. Sem auditores valorizados e protegidos pela estabilidade, o controle perde força, e com ele se esvai a confiança nas instituições.

Neste Dia do Servidor Público, é preciso reafirmar o óbvio: não há democracia forte com instituições fracas. O auditor de controle externo é o elo que une o Estado à transparência, o recurso público à responsabilidade e o direito do cidadão à boa governança. Defender o auditor é defender o controle, o Estado e a própria democracia brasileira.